Lei de Franquias: o que a Lei 13.966/2019 exige de quem franqueia

A Lei de Franquias é a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019. Ela substituiu a antiga Lei 8.955/1994 e é a regra que todo empresário precisa conhecer antes de vender a primeira unidade. Não é uma lei longa, mas cada artigo dela tem consequência prática: o que precisa estar escrito, quando precisa ser entregue e o que acontece quando alguma coisa fica de fora.

Neste resumo, explicamos o que a lei exige de quem quer transformar a empresa em franquia e o que o candidato a franqueado tem o direito de saber antes de assinar.

O que a lei entende por franquia

Pela definição do art. 1º, franquia empresarial é o sistema em que o franqueador autoriza o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, junto com o direito de produção ou distribuição de produtos ou serviços e o uso de métodos e sistemas de implantação e administração do negócio, mediante remuneração direta ou indireta.

A mesma frase traz duas proteções importantes para a franqueadora: a franquia não caracteriza relação de consumo e não gera vínculo empregatício, nem com o franqueado nem com os empregados dele, mesmo durante o treinamento. A lei também deixa claro que o sistema pode ser adotado por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos.

A marca precisa estar protegida

O franqueador deve ser titular ou requerente dos direitos sobre a marca e os demais objetos de propriedade intelectual negociados no contrato, ou estar expressamente autorizado pelo titular. Na prática, isso quer dizer que o pedido de registro no INPI já precisa existir quando a franquia começa a ser vendida, e que a situação da marca tem que aparecer na COF. Falamos mais sobre isso no artigo sobre como proteger a marca antes de franquear.

A COF e o prazo de 10 dias

O coração da lei é a Circular de Oferta de Franquia (COF). O art. 2º determina que ela seja escrita em português, de forma objetiva e acessível, e entregue ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ligada a ele.

A lei lista 23 itens obrigatórios. Agrupados, eles cobrem:

• Histórico resumido do negócio e qualificação completa do franqueador e das empresas ligadas a ele
• Balanços e demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios
• Ações judiciais relativas à franquia que possam comprometer a operação
• Descrição detalhada do negócio, perfil do franqueado ideal e o envolvimento esperado dele na operação
• Investimento inicial estimado, taxa de franquia e valores de instalações, equipamentos e estoque
• Taxas periódicas: royalties, fundo de publicidade, aluguel, seguro e o que cada uma remunera
• Relação completa dos franqueados e dos que saíram da rede nos últimos 24 meses, com contato
• Política de território, fornecedores obrigatórios e cotas mínimas de compra
• Suporte oferecido: treinamento, manuais, escolha do ponto e layout
• Situação da marca no INPI e o que acontece com o know-how e a concorrência depois do contrato
• Modelo completo do contrato, regras de transferência e sucessão, penalidades e prazo de renovação
• Existência de conselho ou associação de franqueados e regras de concorrência dentro da rede

O que acontece se a COF não for entregue ou tiver informação falsa

Se a COF não for entregue no prazo, o franqueado pode pedir a anulação ou a nulidade do contrato e exigir a devolução de tudo o que pagou ao franqueador ou a terceiros indicados por ele a título de taxa de filiação e royalties, corrigido monetariamente.

A mesma sanção vale quando a COF traz informação falsa ou omite algo que a lei exige, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. É por isso que a COF precisa nascer do estudo e da modelagem financeira da franquia, e não ser copiada de outra rede.

Sublocação do ponto comercial

Quando o franqueador subloca o ponto ao franqueado, a lei permite que o aluguel cobrado do franqueado seja maior do que o aluguel que o franqueador paga ao proprietário, desde que isso esteja expressamente previsto na COF e no contrato e que o valor não seja excessivamente oneroso para o franqueado. Tanto o franqueador quanto o franqueado podem propor a renovação da locação do imóvel.

Contratos internacionais e arbitragem

Contratos de franquia que produzem efeitos só no Brasil são escritos em português e regidos pela lei brasileira. Nos contratos internacionais, o texto deve estar em português ou acompanhado de tradução certificada, paga pelo franqueador, e as partes podem escolher o foro de um dos seus países. A lei também permite que as partes elejam a arbitragem para resolver conflitos. Isso importa para marcas estrangeiras que chegam ao Brasil e para quem leva a franquia para fora, como fazemos na internacionalização para os Estados Unidos.

O que a Lei de Franquias muda na prática para quem quer franquear

• Antes de vender, a franqueadora precisa ter números de verdade: investimento, taxa de franquia, royalties e território saem da modelagem, não de palpite.
• O pedido da marca no INPI precisa estar feito.
• A COF e o contrato precisam conversar entre si e com a operação real.
• Cada entrega da COF precisa de comprovante, para provar o cumprimento dos 10 dias.

É exatamente isso que a formatação de franquias organiza: estudo de franqueabilidade, modelagem, COF, contrato e manuais, para que a empresa comece a vender dentro da lei.

Perguntas frequentes sobre a Lei de Franquias

Este resumo é informativo e não substitui orientação jurídica. Leia o texto integral da Lei nº 13.966/2019 no site do Planalto.